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Cláusula 1.ª (Âmbito do Contrato)

O Contrato de Aluguer é celebrado entre a Blue Smile – Comércio, Aluguer de Veículos Automóveis e Organização de Atividades Turísticas, Lda., adiante designada por Locadora, e o(a) Cliente/Condutor(a) identificado(a) nas condições particulares do mesmo, e adiante designado por Locatário, aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares e em folhas anexas do Contrato de Aluguer, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efetuada por escrito.

 

Cláusula 2.ª (Entrega e Devolução do Veículo)

2.1. O veículo alugado é entregue ao Locatário na data de assinatura do Contrato de Aluguer;

2.2. O Locatário declara expressamente que recebeu o veículo objeto do Contrato de Aluguer devidamente limpo e o mesmo se encontra em bom estado de funcionamento, equipado com todos os acessórios, pneus em boas condições de circulação, bem como em termos de suspensão (entenda-se amortecedores, molas, etc.) e travagem (entenda-se calços, discos, etc.) não apresentando quaisquer defeitos aparentes, cuja conferência é feita conjuntamente pelo Locatário e pela Locadora no momento de celebração do Contrato de Aluguer.

2.3. O Locatário toma conhecimento que o veículo entregue poderá, eventualmente, possuir um sistema de georreferenciação através de sistemas de GPS e de GPRS;

2.4. O Locatário declara que tem conhecimento que o veículo objeto do Contrato de Aluguer possa estar equipado com um dispositivo de portagem eletrónico que permite determinar o valor da(s) taxa(s) de portagem, obrigando-se a assegurar o seu correto funcionamento e conservação e aceitando que a Locadora proceda ao débito correspondente ao valor do mesmo em caso de desaparecimento ou dano;

2.5. O Locatário obriga-se a manter o veículo em bom estado de conservação e limpeza, comprometendo-se a devolvê-lo à Locadora juntamente com todos os documentos e acessórios referentes ao mesmo nas condições em que lhe foi entregue, no local e na data prevista no termo do Contrato de Aluguer;

2.6. O Locatário obriga-se ao pagamento de 50,00€ por documento, caso perca os documentos entregues aquando da assinatura do Contrato de Aluguer;

2.7. O veículo deverá ser devolvido no termo do Contrato de Aluguer ou à data da sua resolução nas instalações da Locadora, ou, então, em local por esta indicado;

2.8. A duração (prazo) máxima do Contrato de Aluguer é de 30 dias, incluindo eventuais prolongamentos. O limite máximo de quilómetros por Contrato de Aluguer é de 3.000, salvo autorização escrita da Locadora;

2.9. A devolução do veículo só se considera efetuada após a verificação física do mesmo por parte da Locadora, a qual deve entregar ao Locatário documento assinado onde declara que o veículo foi devolvido e aceite pela Locadora;

a) A Locadora, em nenhum momento, exceto se o Locatário tiver contratualizado o suplemento/seguro de cancelamento de reserva, mediante as condições padronizadas pelo respetivo serviço, restituirá/devolverá, total ou parcialmente, quantias cobradas e/ou liquidadas ao Locatário, nomeadamente, quando existe a devolução da viatura objeto do Contrato de Aluguer antes da data de finalização do mesmo, bem como quando existe necessidade de providenciar um veículo de substituição para o Locatário, única e exclusivamente por parte da Locadora, da viatura objeto do Contrato de Aluguer, independentemente de o grupo automóvel ser inferior ou superior relativamente à viatura alugada pelo Locatário;

b) A Locadora, em nenhum momento e em circunstância alguma, restituirá/devolverá, total ou parcialmente, quantias cobradas e/ou liquidadas ao Locatário por equipamentos alugados e contratualizados pelo mesmo, tais como sistemas de navegação (gps), cadeiras e/ou bancos de bebé, barras de tejadilho longitudinais e/ou transversais, outros equipamentos eletrónicos e/ou informáticos, etc. Em caso de prejuízos e de danos infringidos ou causados ao(s) equipamento(s) alugado(s) e contratualizado(s) pelo Locatário à Locadora, o Locatário deverá liquidar a totalidade do valor de cada equipamento;

2.10. No caso de o veículo ser devolvido em local diferente do referido no número 2.7, o Locatário responde pelos prejuízos causados à Locadora com essa situação, tais como danos, falta de combustível, reboque, etc.;

2.11. O Locatário obriga-se a devolver o veículo nas instalações da Locadora onde o mesmo foi entregue, salvo acordo em contrário, dentro das horas de expediente, consoante horário disponibilizado nas instalações da Locadora;

2.12. No caso de o Locatário optar pelo serviço “Fora de Horas” obriga-se a aceitar o relatório do estado do veículo que for elaborado aquando da verificação física do mesmo, efetuado pela Locadora;

2.13. O Locatário é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja entregue a um(a) funcionário(a) da Locadora;

2.14. O atraso na restituição do veículo constitui ao Locatário a obrigação de pagar à Locadora, a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fração, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária de balcão praticada pela Locadora para o veículo objeto de Contrato de Aluguer;

2.15. Apresentando o veículo defeitos contrários ao seu uso prudente e normal, o Locatário deverá indemnizar a Locadora pelo custo da sua reparação;

2.16. O Locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados nas partes superior (entenda-se tejadilho, teto, capôt, etc.) e inferior (entenda-se cárter, eixos, suspensões, proteções, blindagens, etc.), bem como danos causados no interior do veículo (entenda-se todo o habitáculo, mala, caixa de carga, etc.) desde que não haja colisão;

2.17. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no caso do aluguer de veículos de mercadorias, o Locatário é responsável por todos os danos causados nas partes superior e inferior da carroçaria do veículo, mesmo que estes sejam provocados pelo embate em árvores, varandas, pontes ou outros obstáculos, bem como por todos os danos causados no interior, tanto a nível da caixa de carga como a nível de habitáculo, não podendo alegar a má qualidade, a todos os níveis, das estradas onde circula o veículo alugado;

2.18. O Contrato de Aluguer considerar-se-á automaticamente resolvido, sem necessidade de recurso à via judicial, se o veículo que constitui o seu objeto for utilizado em condições que constituam violação do mesmo;

2.19. No caso referido no número anterior, para além da resolução automática do Contrato de Aluguer, a Locadora reserva-se no direito de recuperar o veículo, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos, despesas e respetivos prejuízos de ordem vária da única e inteira responsabilidade do Locatário.

 

Cláusula 3.ª (Utilização do veículo)

3.1. O Locatário não pode efetuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nomeadamente a remoção de publicidade da Locadora, nem nele instalar acessórios ou colocar menções publicitárias ou comerciais, sem prévia autorização por escrito da Locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má-fé, nos termos do artigo 1275º. do Código Civil, bem como fica impedido, desde já, das seguintes situações, a saber:

a) Circular em lugares que não são aptos para a circulação automóvel, como por exemplo, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra ou estradas de gravilha;

b) Circular em estradas não pavimentadas ou pavimentadas mas com graves deficiências que possam provocar danos na parte inferior do veículo objeto do Contrato de Aluguer;

c) Circular com o veículo objeto do Contrato de Aluguer em áreas restritas, mais concretamente em pistas de aeroportos e outras vias associadas ao uso da aviação civil e da aviação militar;

d) Negligenciar a informação transmitida no painel de instrumentos da viatura objeto do Contrato de Aluguer ou sinais de advertência e que o Locatário diz conhecer com a assinatura do Contrato de Aluguer;

e) Transportar um número de pessoas ou quantidade de bagagem, bem como mercadoria superior ao autorizado para o veículo objeto do Contrato de Aluguer;

f) Violar, manipular ou intervencionar o conta-quilómetros, ficando, desde já, a Locadora autorizada a debitar ao Locatário 500 quilómetros/dia, à tarifa diária pública em vigor, no caso de tal vir a acontecer. Caso o conta-quilómetros avarie o Locatário deverá comunicar de imediato à Locadora;

3.2. O Locatário compromete-se, desde já, em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas que não estejam identificadas nas condições particulares do Contrato de Aluguer ou em documento(s) anexo(s) ao mesmo;

3.3. O Locatário só pode utilizar o veículo objeto do Contrato de Aluguer dentro do Território Português (somente Continente), exceto se tiver autorização expressa da Locadora. No caso de a Locadora autorizar, somente por escrito, a saída da viatura do Continente Português, o Locatário terá de liquidar um Suplemento designado de Linha de Fronteira que será proporcional ao n.º de quilómetros autorizados para a totalidade do aluguer. No verso do Duplicado do Contrato de Aluguer estão mencionados os escalões correspondentes ao valor a pagar pelo Locatário. Isto é, a relação do grupo automóvel contratualizado, do intervalo de quilómetros autorizados a percorrer e o valor a pagar. Na eventualidade de a Locadora detetar que o Locatário saiu do Continente Português sem comunicação prévia do último, ou seja, no momento da efetivação do Contrato de Aluguer e sem autorização expressa e por escrito da Locadora, o Locatário terá de liquidar uma taxa de penalização que está espelhada também no verso do duplicado do Contrato de Aluguer. Caso o Locatário ultrapasse o limite de quilómetros autorizados a percorrer terá de pagar adicionalmente o valor do quilómetro extra que está referido nas Condições Particulares do Contrato de Aluguer. Está proibida a deslocação do veículo objeto do Contrato de Aluguer para qualquer dos seguintes países/regiões, a saber: Albânia, Argélia, Bielorrússia, Bósnia Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Hungria, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Irão, Iraque, Islândia, Israel, Letónia, Lituânia, Macedónia, Malta, Marrocos, Moldávia, Montenegro, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Rússia, Tunísia, Turquia e Ucrânia;

3.4. O Locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:

a) Para efetuar transporte público de passageiros ou mercadorias ou outro a troco de qualquer compensação ou remuneração;

b) Para utilização do veículo em provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;

c) Para transporte de mercadorias ou animais com violação dos regulamentos alfandegários ou fiscais ou que por qualquer outro motivo tal conduta seja ilegal;

d) Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque;

e) Por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos, estupefacientes ou de qualquer outra substância que direta ou indiretamente reduza a sua capacidade de reação;

f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação das caraterísticas do veículo constantes do Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula do mesmo;

3.5. O Locatário fica, desde já, impedido de sublocar, subalugar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes do Contrato de Aluguer;

3.6. O Locatário obriga-se a fechar e trancar devidamente o veículo, aquando da sua ausência, não deixando no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar e incitar o furto, roubo ou danos no veículo. Aquando da circulação com o veículo objeto do Contrato de Aluguer, o Locatário deverá manter sempre a sua integridade física, bem como a dos outros eventuais passageiros, certificando-se, direta e indiretamente, que o veículo se mantém nas devidas condições de segurança. A Locadora declina, desde já, qualquer responsabilidade no caso de o Locatário deixar objetos visíveis no interior da viatura e os mesmos sejam passíveis de furto ou roubo, nomeadamente bagagem(ens) e/ou mercadoria(s);

3.7. O Locatário obriga-se a entregar a chave original e os documentos do veículo objeto do Contrato de Aluguer em caso de furto ou roubo. Obriga-se também à apresentação de prova documental da queixa/participação de furto ou de roubo feita junto da Autoridade Policial da área onde o mesmo ocorreu, sob pena da cobertura T. W. não produzir qualquer efeito;

3.8. O Locatário obriga-se a verificar os níveis dos óleos e da água, a utilizar o combustível adequado, sendo que em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pelo veículo objeto do Contrato de Aluguer é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao veículo, bem como do reboque;

3.9. A perda ou destruição, total ou parcial, da documentação, dos acessórios e da chave da viatura objeto do Contrato de Aluguer constituem no Locatário a obrigação de indemnizar a Locadora pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias, incluindo despesas administrativas por parte da Locadora.

 

Cláusula 4.ª (Prolongamento do Aluguer)

4.1. O Contrato de Aluguer termina no dia fixado nas cláusulas particulares do mesmo;

4.2. Se o Locatário desejar prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se às instalações da Locadora com antecedência mínima de 24 horas e obter novo Contrato de Aluguer ou documento equivalente de igual valor, prolongando, deste modo, o período de aluguer;

4.3. O referido prolongamento ficará impreterivelmente sempre sujeito a aprovação da Locadora;

4.4. Encontrando-se o Contrato de Aluguer sujeito a renovações automáticas ou prolongamento(s), a falta de pagamento de qualquer das prestações/rendas/mensalidades possibilitará a imediata denúncia do Contrato de Aluguer por parte da Locadora;

4.5. O(s) prolongamento(s) autorizado(s) pela Locadora poderá(ão) implicar a alteração do limite máximo de quilómetros, caso se aplique, durante o período de aluguer exposto nas condições particulares do Contrato de Aluguer;

4.6. Caso a Locadora não aceite prolongar o Contrato de Aluguer, o Locatário obriga-se a entregar o veículo na data anteriormente acordada.

 

Cláusula 5.ª (Manutenção e Reparação do Veículo)

5.1. Caso se aperceba da existência de algum problema mecânico no veículo o Locatário compromete-se a imobilizá-lo imediatamente e a contactar a Locadora;

5.2. No caso de o veículo ficar imobilizado, devido a avaria mecânica, as reparações só poderão ser efetuadas mediante acordo prévio e escrito da Locadora e de acordo com as instruções transmitidas pela mesma;

5.3. Qualquer despesa de reboque, dentro ou fora do país, devido a má utilização do veículo objeto do Contrato de Aluguer será sempre da responsabilidade do Locatário;

5.4. Em caso de avaria e impossibilidade de continuar a marcha, o Locatário deverá contactar a Locadora, tal como indicado no ponto 5.1. e, posteriormente, a Assistência em Viagem. O contacto da Assistência em Viagem da Lease Plan Insurance é o seguinte: 800 204 298 e, para quem liga do estrangeiro, (+351) 800 204 298. O contacto da Assistência em Viagem da Allianz Portugal é o seguinte: 800 201 833 e, para quem liga do estrangeiro, (+351) 213 129 210.

 

Cláusula 6.ª (Seguros)

6.1. O Locatário, ao efetuar o Contrato de Aluguer, está a usufruir do Seguro de Responsabilidade Civil (RC) no valor de 50.000.000,00€, da respetiva Assistência em Viagem (AV) e do Seguro de Danos Próprios (D. P.)/Collision Damage Waiver (CDW) na tarifa diária. O DP/CDW obriga à prestação de uma Caução para garantir, em parte ou no todo, eventuais danos (ex.: acidente, incidente, etc.) da responsabilidade do Locatário que a viatura objeto do Contrato de Aluguer possa sofrer durante o período de aluguer. A Franquia Mínima Exigível é variável em função do tipo de veículo e/ou grupo automóvel, constante nas condições particulares do Contrato de Aluguer;

6.2. Além do ponto anterior, o Locatário poderá ainda contratar os seguintes seguros/coberturas:

a) Danos Próprios Plus (DP Plus)/Intermediate Collision Damage Waiver (ICDW) Abrange todos os danos causados na viatura, estando o Locatário sujeito ao pagamento de uma Franquia Mínima Exigível Reduzida, variável em função do tipo de veículo e/ou grupo automóvel, constante nas condições particulares do Contrato de Aluguer;

b) Danos Próprios Plus Extra (DP Plus Extra)/Extra Collision Damage Waiver (ECDW) Abrange todos os danos causados na viatura, estando o Locatário sujeito ao pagamento de uma Franquia Mínima Exigível Reduzida, variável em função do tipo de veículo e/ou grupo automóvel, constante nas condições particulares do Contrato de Aluguer;

c) Danos Próprios Hiper Plus (DP Hiper Plus)/Super Collision Damage Waiver (SCDW) Abrange todos os danos causados na viatura, extinguindo qualquer valor de Franquia Mínima Exigível ou Reduzida, em caso de sinistro contra terceiros, ainda que o seja responsável pelo mesmo, exceto dos dispostos no número 6.9. Só pode beneficiar desta cobertura o Locatário com idade igual ou superior a 25 anos e que possua Carta de Condução há mais de um ano. O Locatário está obrigado à prestação de uma caução em cartão de crédito no valor de 150,00€ para eventuais despesas administrativas e de combustível decorrentes do uso da viatura objeto do Contrato de Aluguer. Os grupos automóveis referentes aos ligeiros de mercadorias estão integralmente excluídos desta cobertura, salvo os grupos automóveis com a designação comercial da Locadora “1001 e 11D5”;

d) Furto ou Roubo (FR)/Theft Protection (TP)/Theft Waiver (TW) Abrange o furto e roubo total ou parcial da viatura alugada. Está sujeito ao pagamento sempre da Franquia Mínima Exigível do seguro CDW., independentemente de ter contratualizado um dos suplementos de seguro ICDW, ECDW, SCDW (só para viaturas de ligeiros de passageiros e para os grupos ligeiros de mercadorias 1001 e 11D5) ou outro qualquer tipo de suplemento de seguro. Na eventualidade de ocorrer o furto ou roubo total ou parcial da viatura alugada e o Locatário não tiver contratualizado a cobertura TW, o mesmo é obrigado a indemnizar integralmente a Locadora pelo valor comercial da viatura, ao momento da ocorrência, acrescido das despesas administrativas decorrentes do processo, de eventuais juros de mora e de outros eventuais encargos/despesas;

e) Acidentes Pessoais para todos os Ocupantes, incluindo o Condutor (APO)/Personal Accident Insurance (PAI) Abrange acidentes pessoais do condutor e/ou ocupantes do veículo objeto do Contrato de Aluguer, cujos montantes máximos são de 1.500,00€ para reembolso de despesas de tratamento e de 15.000,00€ no caso de morte ou invalidez;

f) Quebra Isolada de Vidros (QIV)/Broken Glass Coverage (BGC) - Abrange a quebra isolada de vidros com um capital assegurado de 1.000,00€. O Locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados nos vidros, incluindo o pára-brisas, caso se venha a comprovar a negligência ou dolo intencional por parte do mesmo. Caso o valor da reparação/substituição do(s) vidro(s) seja superior a 1.000,00€, o Locatário é sempre responsável pelo pagamento da diferença;

6.3. O Locatário obriga-se, em caso de acidente, a ter os seguintes procedimentos:

a) Participar imediatamente às Autoridades Policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, para que as mesmas tomem conta da ocorrência e produzam o respetivo auto;

b) Participar à Locadora, de preferência presencialmente, todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros no prazo máximo de 24 horas para que esta tome conhecimento e as devidas diligências no sentido de providenciar e acautelar os interesses tanto da mesma como do Locatário;

c) Obter todos os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas e preencher devidamente a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) para entrega no prazo máximo de 24 horas à Locadora;

d) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à proteção e salvaguarda do mesmo;

e) Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidente, que possa implicar a responsabilidade direta da Locadora ou indiretamente do Locatário;

f) Telefonar imediatamente à Locadora, fornecendo-lhe posteriormente, no prazo de 24 horas, um relatório detalhado do acidente por escrito, entregando a DAAA, e em seguida fornecer o auto de acidente/ocorrência levantado pelas Autoridades Policiais. O pagamento deste último documento às Autoridades Policiais é da inteira responsabilidade do Locatário;

6.4. Em caso de acidente do veículo objeto do Contrato de Aluguer o Locatário é responsável por uma Franquia, consoante o tipo de seguro contratualizado (entenda-se CDW, ICDW, ECDW, etc.) referente aos danos causados na viatura, até ao montante fixado nas condições particulares em vigor à data da celebração do Contrato de Aluguer. Excetua-se o caso de o Locatário contratualizar o SCDW. No caso de furto ou roubo do veículo objeto do Contrato de Aluguer o Locatário é sempre responsável por uma Franquia Mínima Exigível do seguro CDW., independentemente de ter contratualizado um dos suplementos de seguro ICDW, ECDW, SCDW (só para viaturas de ligeiros de passageiros) ou outro qualquer tipo de suplemento de seguro. Na eventualidade de ocorrer o furto ou roubo total ou parcial da viatura alugada e o Locatário não tiver contratualizado a cobertura TW, o mesmo é obrigado a indemnizar integralmente a Locadora pelo valor comercial da viatura, ao momento da ocorrência, acrescido das despesas administrativas decorrentes do processo, de eventuais juros de mora e de outros eventuais encargos/despesas;

6.5. O Locatário não será responsável pela totalidade das perdas ou danos causados no veículo se previamente tiver contratado com a Locadora o pagamento do seguro CDW (danos na viatura com Franquia Mínima Exigível) ou o pagamento do seguro ICDW (danos na viatura com Redução da Franquia Mínima Exigível em 50 por cento) ou o pagamento do seguro ECDW (danos na viatura com Redução da Franquia Mínima Exigível em 75 por cento), sendo nestes casos apenas responsável pelo pagamento da Franquia obrigatória e insuprível em vigor a cada momento e constante nas condições particulares do Contrato de Aluguer, excetua-se no caso de furto ou roubo em que é responsável sempre pela Franquia Mínima Exigível do seguro CDW referente ao respetivo veículo objeto do Contrato de Aluguer;

6.6. Apenas o Locatário poderá usufruir da cobertura dos seguros CDW, ICDW, ECDW, SCDW, TW, PAI e QIV;

6.7. Mesmo no caso de o Locatário subscrever o CDW, o ICDW, o ECDW ou o SCDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo objeto do Contrato de Aluguer serão da sua exclusiva responsabilidade;

6.8. Caso o Locatário contratualize o SCDW, os danos produzidos no veículo em virtude de colisão estarão cobertas pelo respetivo seguro desde que apresente a DAA com a identificação do terceiro envolvido pelos danos causados ao veículo. Nos danos ocasionados por furto ou roubo, incêndio fortuito ou vandalismo o Locatário é obrigado a apresentar à Locadora a queixa/participação da ocorrência às Autoridades Policiais competentes, sob pena de o SCDW não produzir qualquer efeito;

6.9. O SCDW não cobre diretamente no veículo objeto do Contrato de Aluguer os danos provocados em pneus (entenda-se furo, rebentamento, trilhamento, lascamento, etc.), jantes ou embelezadores de rodas, partes superior (entenda-se tejadilho, teto, capôt, etc.) e inferior (entenda-se cárter, eixos, suspensões, proteções, blindagens, etc.), bem como danos causados no interior do veículo (entenda-se todo o habitáculo, mala, caixa de carga, etc.) e retrovisores exteriores, espelhos exteriores, vidros (exceto se contratualizar o QIV), embraiagem, caixa de velocidades, motor, turbo e outros componentes mecânicos e/ou eletrónicos, faróis dianteiros e traseiros, piscas laterais, amolgadelas, mossas, riscos, raspadelas, carregamento de bateria do veículo, etc. e os dias de imobilização do mesmo até à sua reparação;

6.10. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer outro produto que diminua a capacidade de condução, será o Locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado;

6.11. O veículo objeto do Contrato de Aluguer apenas está coberto pelo seguro contratualizado durante o período acordado no Contrato de Aluguer, exceto se houver renovação automática ou prolongamento do mesmo nos termos das presentes condições gerais, declinando, desde já, a Locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo Locatário para além do tempo acordado no Contrato de Aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.

 

Cláusula 7.ª (Pagamentos)

7.1. O Locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas, e decorrentes da celebração do Contrato de Aluguer, à Locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente as seguintes:

a) O preço devido pelo aluguer do veículo objeto do Contrato de Aluguer, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com as condições particulares constantes do Contrato de Aluguer;

b) Todos e quaisquer encargos referentes à redução (CDW, ICDW ou ECDW) ou à extinção de Franquia (SCDW), seguro de Acidentes Pessoais (PAI), seguro de Furto ou Roubo (TW) e quaisquer outras coberturas e suplementos, bem como valores aplicáveis em conformidade com as condições particulares do Contrato de Aluguer;

c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela Locadora para reembolso desses impostos;

d) Todos os custos suportados pela Locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo Locatário, em consequência do Contrato de Aluguer, incluindo honorários de Advogados, Agentes de Execução, etc.;

7.2. Toda e qualquer fatura ou documento contabilístico não pago na data do vencimento será acrescido de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, bem como sujeito a um acréscimo de 20% a título de cláusula penal e indemnização por danos sofridos;

7.3. Em caso de acidente e na eventualidade de o mesmo ser da responsabilidade/culpa do Locatário, este pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo de sinistro 100,00€ (cem euros);

7.4. Se por motivo exterior à Locadora, o veículo objeto do Contrato de Aluguer for imobilizado/paralisado, a mesma pedirá ao Locatário ou a qualquer Entidade/Instituição ligada, direta ou indiretamente, ao mesmo uma indemnização, ainda que o Contrato de Aluguer tenha ou não sido encerrado; 

7.5. O Locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Aluguer, prestará uma determinada caução pelo montante referido nas condições particulares, sendo esta utilizada nomeadamente para o acionamento de franquia, o pagamento de cláusulas penais, juros de mora, indemnizações, combustível, coimas, multas, contra ordenações, transgressões ao Código da Estrada e outras despesas, incluindo as despesas administrativas referentes a notificações das concessionárias das ex-scuts e da Via Verde, S. A.;

7.6. A referida caução pode ser prestada por bloqueio no cartão de crédito ou em outra qualquer modalidade que a Locadora considere válida e viável. Os dados do cartão de crédito são facultados cordial e gentilmente pelo Locatário ou Fiador à Locadora;

7.7. A título preventivo, a Locadora prevê, desde já, que a caução prestada seja retida até ao prazo máximo de 30 dias após a data de devolução da viatura objeto do Contrato de Aluguer;

7.8. A Locadora não restituirá a caução prestada pelo Locatário até ao momento da possibilidade de verificação da viatura devolvida (check-in físico da viatura) que serviu de objeto ao Contrato de Aluguer sempre que se verifique uma ou mais das seguintes situações, a saber:

a) Condições atmosféricas adversas (entenda-se chuva, neve, tempestade, vento, etc.);

b) Viatura em mau estado de conservação para efeitos de avaliação, nomeadamente a nível de sujidade interior, inferior, superior e exterior;

c) Viatura danificada e/ou sinistrada que impeça uma imparcialidade, um rigor e uma exatidão na avaliação de eventuais danos;

d) Quando o Locatário exerce pressão sobre o(a) funcionário(a) para que este efetue uma avaliação superficial, rápida e menos cuidadosa, colocando em causa o profissionalismo e o rigor na respetiva verificação da viatura objeto do Contrato de Aluguer;

7.9. O Locatário autoriza expressamente a Locadora a preencher e debitar no referido cartão de crédito as importâncias devidas;

7.10. A Locadora, apesar do disposto no número anterior, pode exigir, ainda, que o Locatário apresente um ou mais Fiadores/Avalistas para que o Contrato de Aluguer seja efetivado. Caso o Locatário não preencha este requisito a Locadora declina o aluguer;

7.11. O(s) Fiador(es) subscritor(es) do Contrato de Aluguer, identificado(s) nas condições particulares e gerais do Contrato de Aluguer ou em documento anexo ao mesmo, fazendo parte integrante do mesmo, assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) solidariamente por todas as obrigações decorrentes do Contrato de Aluguer.

7.12. O(s) Fiador(es) abdica(m), desde já, do benefício da Excussão prevista no artigo 639.º do C. Civil.

 

Cláusula 8.ª (Serviço de Portagens)

O Locatário pode adquirir junto da Locadora o Serviço de Portagens (“Toll Management”) que assegura o pagamento atempado da(s) taxa(s) de portagem devida(s) pelo Locatário pela utilização das infraestruturas rodoviárias (autoestradas e pontes) Portuguesas, incluindo as que apenas disponham do sistema de cobrança eletrónico. O Locatário é responsável pelo correto funcionamento e pela conservação do identificador Via Verde (propriedade da Locadora ou da Via Verde), não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Locadora qualquer anomalia. O Locatário será responsabilizado no caso de a viatura ser devolvida sem o identificador da Via Verde devendo efetuar o pagamento do mesmo junto da Locadora, no valor de 73,80€ + I. V. A. = 90,78€;

8.1. No caso de o Locatário não aderir ao Serviço de Portagens obriga-se a pagar junto das Entidades de Cobrança competentes toda(s) e qualquer/quaisquer taxa(s) de portagem e respetivo(s) custo(s) administrativo(s), que seja(m) devida(s) pela utilização da viatura objeto do Contrato de Aluguer, por si ou por outro qualquer condutor adicional durante a vigência do mesmo, ficando responsável pelas consequências resultantes do seu incumprimento, incorrendo, nomeadamente na prática de uma contraordenação punível com coima nos termos da lei;

8.2. No caso de o Locatário aderir ao Serviço de Portagens, autoriza que a Locadora proceda ao pagamento junto das Entidades de Cobrança de Portagens da(s) taxa(s) de portagem que seja(m) devida(s) pela utilização do veículo durante a vigência do Contrato de Aluguer e a(s) debite no seu Cartão de Crédito, juntamente com o(s) respetivo(s) custo(s) administrativo(s). O(s) referido(s) débito(s) pode(m) ser efetuados até 30 dias após o termo do Contrato de Aluguer, nos casos em que a(s) taxa(s) de portagem apenas seja(m) disponibilizada(s) nesse prazo à Locadora. Ao aderir ao Serviço de Portagens o Locatário terá de pagar o valor de 1,50€ + I. V. A. por dia, até um máximo de 15,00€ + I. V. A., acrescido obviamente do respetivo valor das portagens. (Portaria n.º 190/2013 de 23 de Maio);

8.3. No caso de o Locatário aderir ao Serviço de Portagens e posteriormente recusar ou impedir a Locadora, por qualquer forma, de receber o pagamento da(s) taxa(s) de portagem ou demais custos associados, fica esta, desde já, autorizada a, nos termos da lei, identificar o(a) condutor(a) do veículo objeto do Contrato de Aluguer junto das entidades competentes para efeitos do respetivo processo de cobrança e de contraordenação, ficando ainda o Locatário responsável pelas quantias que a Locadora ou outras entidades incorram com o mesmo;

8.4. O Locatário pode obter informações relacionadas com o Serviço de Portagens / e-Toll através do Dept.º de Gestão de Serviço de Portagens contactando o n.º (+351.) 916 514 777 ou via e-mail para o endereço info@bluesmile.pt.

 

Cláusula 9.ª (Política de Combustível)

O Locatário pode contratualizar uma das 3 soluções que a Locadora coloca à disposição.

9.1. Na solução n.º 1 – Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank, a Locadora entrega ao Locatário a viatura objeto do Contrato de Aluguer com o depósito cheio. O Locatário terá que liquidar o valor correspondente à solução apresentada, mediante o grupo automóvel a que pertencer a viatura objeto do Contrato de Aluguer. As condições da solução n.º 1 “Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank” são as seguintes:

a) Grupos A0, B0, B10, B00, B01, B011 e BP5 – 78,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 1001, A01, A02, C0, C00, C01, C011, C0AUT e CD5 – 73,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 2001, 2002, 2003, CH2003, 23D5, SUVC00, E0, E00, ED5, E01 e E011 – 88,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 4001, CH4001, 41D5, 4001L, CH4001L, 4001L6P, CH4001L6P, 416PD5, SUVE011, SVE5, F011, F1D5, W01, Y01, Y01L, X01, Z01, Z01L e ZD5 – 113,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 4002, CH4002, 42D5, 4003, CH4003, 43D5, 4004, 4004RD, 6001 e CH6001 – 133,00€ (I. V. A. incluído); Outros Grupos Automóveis contactar os serviços comerciais da Blue Smile;

b) O Locatário não terá que reabastecer a viatura objeto do Contrato de Aluguer antes da devolução da mesma à Locadora. Ou seja, poderá devolver a viatura objeto do Contrato de Aluguer com o nível de combustível que tiver na altura da devolução, inclusivamente na reserva;

c) A solução "Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank" já inclui o combustível devido para a viatura alugada, o serviço de pessoal da Locadora para os reabastecimentos tanto no momento de entrega (check-out) como no momento de devolução (check-in), eventual(ais) taxa(s) de reabastecimento(s) e I. V. A. à taxa legal em vigor;

d) Caso o Locatário devolva a viatura objeto do Contrato de Aluguer com combustível que não foi utilizado a Locadora não reembolsará em qualquer caso. O Locatário também não terá direito a qualquer tipo de reembolso caso tenha reabastecido numa determinada estação de serviço ou marca de produtos petrolíferos por um valor inferior aquele que contratualizou previamente com a Locadora;

e) No caso de o Locatário contratualizar o SCDW, a solução “Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank” só é permitida se se contratualizar conjuntamente o Serviço de Portagens (“Toll Management”) disponibilizado também pela Locadora;

9.2. Caso não contratualize a solução “Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank” ou a solução “Depósito Cheio->Flex / Full->Flex Tank”, o Locatário está perante a solução n.º 2 – Depósito Cheio -> Cheio / Full -> Full Tank, no qual é responsável por devolver sempre a viatura com o mesmo nível de combustível que tinha aquando da entrega da viatura objeto do Contrato de Aluguer. Por norma todas as viaturas são alugadas com o depósito cheio. Na solução n.º 2 o Locatário é obrigado a prestar uma caução de combustível, em numerário ou em cartão de crédito, mediante o grupo automóvel contratualizado, e, no momento da devolução da viatura à Locadora é obrigado a entregar um comprovativo de reabastecimento de combustível de uma estação de serviço num raio máximo de 10 quilómetros do local de devolução com a respetiva matrícula. Quando o veículo for devolvido com o nível de combustível inferior aquele que tinha aquando da entrega, será debitado pela Locadora ao Locatário a importância do combustível em falta mais eventuais despesas/custos. A Locadora poderá exigir o pagamento de uma taxa/suplemento ao Locatário pelo reabastecimento de combustível da viatura até ao valor máximo de 30,00eur (trinta euros). As cauções de combustível por grupo automóvel para a solução “Depósito Cheio -> Cheio / Full -> Full Tank” são as seguintes:

a) Grupos A0, B0, B10, B00, B01, B011 e BP5 – 85,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 1001, A01, A02, C0, C00, C01, C011, C0AUT e CD5 – 85,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 2001, 2002, 2003, CH2003, 23D5, SUVC00, E0, E00, ED5, E01 e E011 – 105,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 4001, CH4001, 41D5, 4001L, CH4001L, 4001L6P, CH4001L6P, 416PD5, SUVE011, SVE5, F011, F1D5, W01, Y01, Y01L, X01, Z01, Z01L e ZD5 – 130,00€ (I. V. A. incluído); Grupos 4002, CH4002, 42D5, 4003, CH4003, 43D5, 4004, 4004RD, 6001 e CH6001 – 155,00€ (I. V. A. incluído); Outros Grupos Automóveis contactar os serviços comerciais da Blue Smile;

9.3. No caso de o Locatário não contratualizar as soluções “Depósito Cheio -> Vazio / Full -> Empty Tank” e “Depósito Cheio -> Cheio / Full -> Full Tank” tem ainda a solução n.º 3 – Depósito Cheio->Flex / Full->Flex Tank, no qual o Locatário recebe a viatura com o depósito atestado e ao devolvê-la não terá de ter a responsabilidade de atestar o depósito de combustível. Basta devolver a viatura com o nível de combustível que está no momento da devolução que a Locadora responsabilizar-se-á pelo atesto do mesmo, debitando no cartão de crédito do Locatário o valor correspondente ao atesto mais a respetiva taxa/suplemento de serviço de reabastecimento no valor máximo de 15,00€ (I. V. A. incluído). Esta solução implica que o Locatário faculte os dados do Cartão de Crédito para posterior débito do reabastecimento do combustível e da taxa/suplemento de serviço de reabastecimento no valor máximo de 15,00€ (I. V. A. incluído) por parte da Locadora.

 

Cláusula 10.ª (Dados Pessoais)

10.1. O Locatário fornece no início do Contrato de Aluguer os seus dados pessoais, os do(s) Fiador(es) e os do(s) Condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a Locadora a proceder ao tratamento informático dos mesmos. A Locadora para fiabilizar, credibilizar e atestar a veracidade de tais dados, os quais são fornecidos de livre e espontânea vontade pelo Locatário, ou seja, com o seu próprio consentimento, solicita sempre os originais dos documentos pessoais, sendo que é da sua inteira responsabilidade a legalidade dos mesmos, os quais podem eventualmente ser reproduzidos, em papel ou formato digital. Caso o Locatário se recuse a fornecer os originais dos documentos pessoais, a Locadora não está obrigada a prestar qualquer tipo de serviço, nomeadamente a efetivação de um Contrato de Aluguer, não sendo obrigada à restituição, estorno ou indemnização de qualquer valor pecuniário;

10.2. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Locadora informa o seguinte:

a) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do Contrato de Aluguer é a Blue Smile – Comércio, Aluguer de Veículos Automóveis e Organização de Atividades Turísticas, Lda., com sede na Rua da Aldeia, 375, Paços de Brandão, 4535-279 Paços de Brandão Vfr;

b) O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do Contrato de Aluguer, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD;

c) Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a Locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente a autoridades judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras;

d) Os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à Locadora;

e) A Locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações jurídicas;

10.3. Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do Contrato de Aluguer e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do Contrato de Aluguer, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a Locadora esteja sujeita). O Locatário pode exercer o direito de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados quando o solicite através de documento escrito remetido por e-mail para o endereço eletrónico info@bluesmile.pt ou por carta registada para a morada Rua da Aldeia, 375, Paços de Brandão, 4535-279 Paços de Brandão Vfr;

10.4. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data;

10.5. O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s);

10.6. Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à Locadora, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos Contratos de Aluguer;

10.7. Os itens que devem ser expressamente consentidos pelo Locatário de forma clara, explícita e direta são os seguintes, a saber:

a) □ Tomei conhecimento de que o veículo objeto de Contrato de Aluguer pode estar equipado com dispositivo de georreferenciação (GPS) e autorizo que o mesmo seja utlizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição de fronteira;

b) □ Autorizo que os meus dados sejam facultados a terceiras entidades para efeitos de marketing;

c) □ Subscrevo o serviço de gestão Via Verde. Este serviço permite, através do recurso a um identificador, propriedade da Blue Smile – Comércio, Aluguer de Veículos Automóveis e Organização de Atividades Turísticas, Lda., determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem eletrónica disponibilizado nas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o Locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das mesmas durante o período de vigência do Contrato de Aluguer. Para efeitos de pagamento, o Locatário deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos, que os débitos possam ocorrer em momento consequente à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias anteriormente mencionadas, aceitando que os débitos possam ocorrer depois do fim do Contrato de Aluguer, desde que a utilização das infraestruturas rodoviárias se tenha verificado durante a sua vigência. O Locatário é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Blue Smile – Comércio, Aluguer de Veículos Automóveis e Organização de Atividades Turísticas, Lda. qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma. A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do Locatário nos termos gerais definidos pela Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, na sua redação em vigor.

 

Cláusula 11.ª (Infrações)

11.1. O Locatário obriga-se a restituir à Locadora os valores de quaisquer coimas/contraordenações que esta tenha pago em consequência de condutas ilícitas praticadas por este;

11.2. Acrescem, ainda, ao montante da referida coima/contraordenação 20,00€ (vinte euros) ou 30,00€ (trinta euros) por cada notificação a título de despesas administrativas, conforme especifica o ponto 10.3;

11.3. No caso de a Locadora ser notificada, por qualquer entidade pública ou privada, unicamente para identificar o Locatário, este obriga-se a pagar a título de despesas administrativas o montante de 20,00€ (vinte euros) por cada notificação para pagamento de encargos referentes à não liquidação de passagem(ens) em pórtico(s) das ex-Scuts, transgressões, infrações ao Código da Estrada, entre outras coimas, multas ou contraordenações e o montante de 30,00€ (trinta euros) por cada notificação para pagamento de despesas administrativas decorrentes de passagem(ens) na Via Verde sem pagamento, entre outras situações evidenciadas por negligência ou dolo intencional.

 

Cláusula 12.ª (Litígios)

12.1. A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido;

12.2. As partes convencionam as moradas indicadas no Contrato de Aluguer para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações judiciais ou extrajudiciais, ficando obrigadas a comunicar à outra parte qualquer alteração;

12.3. O Contrato de Aluguer é feito de acordo com as leis do País em que é assinado, e por elas se rege, conferindo as partes à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou eletrónicos força probatória idêntica à de um documento por escrito;

12.4. Todas e quaisquer alterações aos termos e condições do Contrato de Aluguer e que não tenham sido acordados por escrito são nulas e não produzem qualquer efeito;

12.5. Salvo disposição legal em contrário, as partes convencionam em estabelecer o foro da Comarca de Santa Maria da Feira para dirimir quaisquer conflitos emergentes do Contrato de Aluguer, com expressa exclusão de qualquer outro;

12.6. De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, a Locadora divulga que é aderente do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP); Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Tels.: +351. 225 508 349 | +351. 225 029 791; Fax: +351. 225 026 109; E-mailcicap@cicap.ptWebsitewww.cicap.pt; e do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; Tels: +351. 253 619 107; Fax: +351. --- --- ---; E-mailgeral@cniacc.pt; Websitewww.cniacc.pt. Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt e no webiste oficial www.blusmile.pt;

 

Cláusula 13.ª (Informação e Esclarecimentos)

13.1. A Locadora informa que as atuais Condições Gerais de Aluguer estão disponíveis no seu website oficial www.bluesmile.pt;

13.2. O Locatário reconhece que todas as Cláusulas constantes do Contrato de Aluguer lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que o assina.